REsp 1585868 - DECISAO

REsp 1585868 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão impugnada: não há nos autos qualquer prova ou informação de que períodos de licença-prêmio tenham sido utilizados para complementar o tempo de serviço do embargante, de modo que não há falar em desafetação de tais períodos nem em necessidade de esclarecimento; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Sperb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração de Luiz Carlos Sperb rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prazo Prescricional, Termo Inicial, Inativação Do Servidor Público, Portaria N. 161/2002
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Licença Prêmio +5 more

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Sperb

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão na decisão monocrática quanto à Portaria n. 161/2002/2022
  3. 3 se a Portaria teria alterado o fundamento da aposentadoria do embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão impugnada: não há nos autos qualquer prova ou informação de que períodos de licença-prêmio tenham sido utilizados para complementar o tempo de serviço do embargante, de modo que não há falar em desafetação de tais períodos nem em necessidade de esclarecimento; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração de Luiz Carlos Sperb rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Luiz Carlos Sperb.
  • Publique-se.