REsp 2099180 - DECISAO

REsp 2099180 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas, notadamente acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Para Anular Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 1.076/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Judicial Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 1.076/stj)

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Para Anular Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de embargos de declaração quanto a questão imprescindível sobre base de cálculo dos honorários (art.1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se os honorários sucumbenciais deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido (valor do débito) ou sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas, notadamente acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração