REsp 2220317 - DECISAO

REsp 2220317 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos de declaração; a medida visava rediscutir o mérito do acórdão sem atender aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que é indevida a cobrança de tarifa de esgoto quando os dejetos são lançados nas galerias de águas pluviais sem qualquer tratamento, configurando poluição e não prestação de serviço remunerável. Por esses fundamentos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tarifa De Esgoto, Cobrança Por Esgoto Não Coletado, Tema 565, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão impugnada
  3. 3 Se o julgado recorrido está em consonância com o entendimento fixado no Tema 565 (REsp 1.339.313/RJ) sobre cobrança de tarifa de esgoto

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos de declaração; a medida visava rediscutir o mérito do acórdão sem atender aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que é indevida a cobrança de tarifa de esgoto quando os dejetos são lançados nas galerias de águas pluviais sem qualquer tratamento, configurando poluição e não prestação de serviço remunerável. Por esses fundamentos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.