AREsp 2796025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se de mera tentativa de reformar o julgado e o agravo interno já havia sido corretamente não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: PAULO RENATO BARBOSA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO BARBOSA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 dever da parte de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do REsp

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se de mera tentativa de reformar o julgado e o agravo interno já havia sido corretamente não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido