RHC 224084 - DECISAO

RHC 224084 - DECISAO

Não houve obscuridade, pois a referência feita na decisão embargada dizia respeito ao julgamento do STF no RE 1.235.340/SC; não ocorreu omissão, já que não restou matéria relevante sem decisão; e os embargos de declaração não se prestam a revisar o decisum por mero inconformismo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS MICHEL ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Obscuridade, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Obscuridade Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MICHEL ARAUJO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existiu obscuridade na decisão ao afirmar que embargos de declaração não foram conhecidos em sessão virtual?
  2. 2 Houve omissão quanto ao cabimento do recurso em habeas corpus e à possibilidade de concessão da ordem de ofício?
  3. 3 São os embargos de declaração adequados para revisar decisão quando há mero inconformismo da parte?

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, pois a referência feita na decisão embargada dizia respeito ao julgamento do STF no RE 1.235.340/SC; não ocorreu omissão, já que não restou matéria relevante sem decisão; e os embargos de declaração não se prestam a revisar o decisum por mero inconformismo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se