AREsp 2606077 - DECISAO

AREsp 2606077 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de condenação pelo delito de associação para o tráfico, em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, tornando inviável sua análise no recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de condenação pelo delito de associação para o tráfico, ante a ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmulas Do STF, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do delito de associação para o tráfico
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apreciar matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de condenação pelo delito de associação para o tráfico, em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, tornando inviável sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de condenação pelo delito de associação para o tráfico, ante a ausência de prequestionamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de condenação pelo delito de associação para o tráfico
  • Publique-se. Intimem-se.