AREsp 2176673 - DECISAO

AREsp 2176673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já consignou que o juízo de origem deve apreciar o cabimento e a extensão dos honorários sucumbenciais, inclusive para verificar eventual pagamento administrativo e aplicação da legislação estadual, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada e não se admite rediscussão da matéria nesta via.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Que Homologou Desistência E Renúncia
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Competência Do Juízo De Origem, Bis in Idem
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Que Homologou Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou obscuridade quanto à definição e atribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 extensão da competência do juízo de origem para decidir sobre as verbas de sucumbência
  3. 3 possibilidade de bis in idem em razão de inclusão de honorários no débito consolidado da transação tributária estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já consignou que o juízo de origem deve apreciar o cabimento e a extensão dos honorários sucumbenciais, inclusive para verificar eventual pagamento administrativo e aplicação da legislação estadual, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada e não se admite rediscussão da matéria nesta via.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.