AREsp 2811126 - DECISAO

AREsp 2811126 - DECISAO

Houve erro material no corpo da decisão: foi feita referência equivocada ao Código de Defesa do Consumidor ao tratar dos arts. 313 e 300, quando a intenção era referir-se ao Código de Processo Civil; por isso os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar tal erro.

Parties
Embargante: MOHAMAD ALI YASSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmulas Do STF, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Erro Material Súmulas Do STF Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

MOHAMAD ALI YASSINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão quanto à indicação normativa (referência ao Código de Defesa do Consumidor em vez do Código de Processo Civil)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF na decisão de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 função dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material no corpo da decisão: foi feita referência equivocada ao Código de Defesa do Consumidor ao tratar dos arts. 313 e 300, quando a intenção era referir-se ao Código de Processo Civil; por isso os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar tal erro.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar o erro material, nos termos da fundamentação retro.
  • Publique-se.