HC 1013730 - DECISAO

HC 1013730 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, foi juntado exame criminológico aos autos da execução (08/08/2025) e foi concedida a progressão de regime ao paciente (20/08/2025), havendo perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à tese de que o Juízo de execução fundamentou a exigência do exame criminológico na existência de fundamentos concretos relativos à conduta do paciente
  2. 2 Se os embargos de declaração estão prejudicados em razão de atos supervenientes (juntada do exame criminológico e concessão de progressão de regime) que afastam o objeto da impetração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, foi juntado exame criminológico aos autos da execução (08/08/2025) e foi concedida a progressão de regime ao paciente (20/08/2025), havendo perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração
  • Publique-se