REsp 2219818 - DECISAO

REsp 2219818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão recorrido, e porque o acórdão está conformado com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisar a matéria na via do recurso especial, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, ADC 49, Recurso Especial, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL ADC 49 Recurso Especial Tema Repetitivo

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Parties

MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos da ADC 49 às operações de entrada entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 incidência do ICMS-DIFAL sobre entradas de ativo imobilizado e material de uso e consumo
  3. 3 omissão em decisão quanto ao distinguishing entre operações de entrada e saída

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão recorrido, e porque o acórdão está conformado com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisar a matéria na via do recurso especial, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.