AREsp 2726447 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada e suficiente, não apresentando omissão, contradição ou erro material a serem sanados; as conclusões da Ação Penal 470/STF eram aptas a demonstrar dolo e vantagem indevida; o recorrente não impugnou fundamentação autônoma relevante (Súmula 283/STF); e eventual reexame de questões fático-probatórias seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a multa civil foi fixada em R$50.000,00 em conformidade com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021.

Parties
Embargante: João Paulo Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem, Dosimetria De Multa Civil, Aplicação Do Art. 12 Da LIA, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Uso De Decisão Penal Como Fundamento Em Ação De Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem Dosimetria De Multa Civil +4 more

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Parties

João Paulo Cunha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 uso das conclusões da Ação Penal 470/STF como fundamento na ação de improbidade
  3. 3 alegação de bis in idem entre as esferas penal e civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada e suficiente, não apresentando omissão, contradição ou erro material a serem sanados; as conclusões da Ação Penal 470/STF eram aptas a demonstrar dolo e vantagem indevida; o recorrente não impugnou fundamentação autônoma relevante (Súmula 283/STF); e eventual reexame de questões fático-probatórias seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a multa civil foi fixada em R$50.000,00 em conformidade com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Retornem-me os autos conclusos para análise dos agravos internos interpostos pelos demais recorrentes.