AREsp 2972649 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional configurada por omissão manifesta do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados (preceitos e precedentes do STJ e Súmula 615), nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autor: MUNICÍPIO DE FLORESTA AZUL; Réu: ESTADO DA BAHIA; Ré: CONDER (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
CONHEÇO do agravo e DO PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e saneamento do vício...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 489, §1º, IV E VI, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Regularidade Jurídico Fiscal E Convênios, Conceito De 'ação Social'
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 489, §1º, IV E Vi, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Regularidade Jurídico Fiscal E Convênios +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MUNICÍPIO DE FLORESTA AZUL

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

CONDER (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não se manifestar sobre precedentes do STJ relativos ao conceito de 'ação social' e sobre a Súmula 615/STJ
  2. 2 Se a pavimentação e drenagem de vias públicas se enquadram no conceito de ação social que excepciona a exigência de comprovação de regularidade jurídico-fiscal
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam suprir a omissão nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional configurada por omissão manifesta do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados (preceitos e precedentes do STJ e Súmula 615), nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DO PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e saneamento do vício...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial