HC 1029562 - DECISAO

HC 1029562 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para retificar a identificação do paciente por se tratar de erro material, sem modificar os demais termos do decisum, com fundamento no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante/paciente: NARUANN FRANCA JAYME; Paciente Mencionado Equivocadamente: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar a identificação do paciente; demais termos do decisum mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Identificação Do Paciente, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Identificação Do Paciente Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

NARUANN FRANCA JAYME

Embargante/paciente

LUCIANO MARTINIANO DA SILVA

Paciente Mencionado Equivocadamente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na identificação do paciente
  2. 2 retificação da decisão embargada nos termos indicados pelo embargante
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para retificar a identificação do paciente por se tratar de erro material, sem modificar os demais termos do decisum, com fundamento no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar a identificação do paciente; demais termos do decisum mantidos.

Orders

  • Retificar a identificação do paciente na decisão embargada substituindo "impetrado em favor de LUCIANO MARTINIANO DA SILVA" por "impetrado em favor de NARUANN FRANCA JAYME" e ajustar a exposição para indicar como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.