REsp 1616945 - DECISAO

REsp 1616945 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a legalidade da atuação do Banco Central do Brasil e registrou e enfrentou o pedido alternativo relativo à variação da cotação cambial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de alegações já apreciadas, com possibilidade de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: INERBA PRODUTOS NATURAIS LTDA; Embargado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obscuridade, Contradição, Protelatório, Variação Cambial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Obscuridade Contradição Protelatório Variação Cambial

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Parties

INERBA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Embargante

Banco Central do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pedido alternativo sobre cotação cambial
  3. 3 se a matéria relativa à variação da taxa de câmbio foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a legalidade da atuação do Banco Central do Brasil e registrou e enfrentou o pedido alternativo relativo à variação da cotação cambial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de alegações já apreciadas, com possibilidade de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.