EAREsp 2534616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não enfrentou o mérito, o que impede a caracterização de dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula n. 315 do STJ e afastando a necessidade de aclaratórios.

Parties
Embargante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO; Embargante: MAYARA RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 315 Do STJ, Omissão, Obscuridade
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 315 Do STJ Omissão +1 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Embargante

MAYARA RODRIGUES MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quando o mérito do recurso especial não foi enfrentado
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ ao agravo regimental que trata de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não enfrentou o mérito, o que impede a caracterização de dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula n. 315 do STJ e afastando a necessidade de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração