HC 1003590 - ACORDAO

HC 1003590 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se configurar mera tentativa de rediscussão do decidido; adicionalmente, a impetração do habeas corpus foi considerada inadmissível por não ter ultrapassado a barreira de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROBERTO RAYES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Contraditório, Paridade De Armas, Admissibilidade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Contraditório Paridade De Armas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO RAYES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Utilização indevida dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Alegação de violação ao contraditório e à paridade de armas em razão de fundamentação suprida em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se configurar mera tentativa de rediscussão do decidido; adicionalmente, a impetração do habeas corpus foi considerada inadmissível por não ter ultrapassado a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.