AREsp 2929839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para o não provimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não servem para revisão por mero inconformismo, e o embargante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos que justificassem a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: EMERSON CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para o não provimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não servem para revisão por mero inconformismo, e o embargante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos que justificassem a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração