AREsp 2281108 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões apontadas, não padecendo dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a condenação por corrupção ativa foi fundamentada na natureza formal do crime (consumação com a promessa de vantagem) e em prova testemunhal e documental suficiente, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada no agravo regimental.

Parties
Embargante: LAUDAIR BRUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Corrupção Ativa, Crime Formal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Corrupção Ativa Crime Formal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAUDAIR BRUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o delito de corrupção ativa é crime formal e se consuma com a promessa de vantagem
  3. 3 Se há insuficiência de provas que justificaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões apontadas, não padecendo dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a condenação por corrupção ativa foi fundamentada na natureza formal do crime (consumação com a promessa de vantagem) e em prova testemunhal e documental suficiente, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada no agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.