AREsp 2249081 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), restando apenas tentativa de rediscussão do mérito e discordância com o acórdão, matéria inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MILTON CESAR LANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Indulto, Período Depurador, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Súmula N. 182 Do STJ +6 more

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Parties

MILTON CESAR LANG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão recorrido?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade de novas alegações em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), restando apenas tentativa de rediscussão do mérito e discordância com o acórdão, matéria inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.