AREsp 2674456 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, sendo considerados protelatórios, motivo pelo qual se determinou a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão.

Parties: Embargante: JUAN DE SOUZA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Da Pena

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUAN DE SOUZA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
2 Configuração de abuso do direito de recorrer por recurso protelatório
3 Possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão e da interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado.