AREsp 2946166 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não justificando a via dos embargos de declaração; aplica-se entendimento consolidado de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso.

Parties
Embargante: ERICK ARSA KURGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ERICK ARSA KURGAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não justificando a via dos embargos de declaração; aplica-se entendimento consolidado de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)