AREsp 2189716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não hipótese de integrativo via embargos; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Embargante: PEDRO DE CASTILHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Organização Criminosa Receptação Qualificada Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

PEDRO DE CASTILHO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 dever do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não hipótese de integrativo via embargos; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.