AREsp 2735204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (e aplicando-se a orientação da Súmula 7/STJ), e embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revaloração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revaloração Da Prova Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS APARECIDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (e aplicando-se a orientação da Súmula 7/STJ), e embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental.