AREsp 2933086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a sustentação oral é inaplicável ao agravo regimental no agravo em recurso especial; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ); e o STJ não deve analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: GEORGE ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

GEORGE ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não enfrentar teses defensivas apresentadas
  2. 2 Definir se há nulidade por ausência de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a sustentação oral é inaplicável ao agravo regimental no agravo em recurso especial; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ); e o STJ não deve analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.