AREsp 2803392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida; o pedido visava reexame do conjunto fático-probatório para absolvição, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação desta súmula quanto à inadmissibilidade não constitui vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CLAUDIO PAIOLA DOMINGOS; Vítima: Glaucio Erminio Gilbertoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Furto, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Furto Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLAUDIO PAIOLA DOMINGOS

Embargante

Glaucio Erminio Gilbertoni

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a ausência de requisitos de admissibilidade configura vício previsto no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida; o pedido visava reexame do conjunto fático-probatório para absolvição, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação desta súmula quanto à inadmissibilidade não constitui vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.