REsp 2069660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou de forma adequada as questões suscitadas; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; e não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: Luiz Jose de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação Para Sessão De Julgamento, Competência Da Justiça Eleitoral, Prequestionamento, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Para Sessão De Julgamento Competência Da Justiça Eleitoral Prequestionamento Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

Luiz Jose de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de intimação válida para a sessão de julgamento da apelação
  2. 2 alegação de omissão quanto à fundamentação sobre competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 pretensa contradição interna no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou de forma adequada as questões suscitadas; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; e não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração