AREsp 2957600 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou claramente o improvimento do agravo regimental com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para mero inconformismo.

Parties
Embargante: HENRIQUE CRAVO BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE CRAVO BACK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão ou contradição) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou claramente o improvimento do agravo regimental com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.