AREsp 2886905 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Embargos Parcialmente Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado a alegada violação do art. 370, § 4º, do CPP (intimação pessoal do defensor dativo)
2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo configura nulidade absoluta
3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial foi mantida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ); ademais, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo não ensejou nulidade, visto que o defensor vinha sendo intimado via DJE, não impugnou essa forma de intimação e não houve demonstração de prejuízo ao acusado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

• Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à alegação de violação ao art. 370, § 4º, do CPP
• Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos