HC 975187 - ACORDAO

HC 975187 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 619 do CPP e por ser vedado ao STJ examinar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual não há omissão a ser suprida no acórdão impugnado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: SÉRGIO MORAIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Funda De Suspeita, Busca Pessoal E Veicular, Prequestionamento Constitucional, Ilegitimidade Da Prova
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

SÉRGIO MORAIS NUNES

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 licitude de busca e apreensão pessoal e veicular sem mandado na ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 619 do CPP e por ser vedado ao STJ examinar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual não há omissão a ser suprida no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.