AREsp 2879487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e porque embargos de declaração não constituem meio próprio para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCOS DAVID DE ALMEIDA ELIZECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DAVID DE ALMEIDA ELIZECHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e porque embargos de declaração não constituem meio próprio para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.