AREsp 2931009 - DECISAO

AREsp 2931009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão sanável; a tese de perda superveniente do interesse recursal exigiria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a simples oposição de embargos com intuito de prequestionamento não autoriza, por si só, aplicação da multa em razão da proteção estabelecida pela Súmula n. 98 do STJ.

Parties
Embargante: IGOR CARVALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 523 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Perda Superveniente Do Interesse Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

IGOR CARVALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao reconhecimento do prequestionamento ficto e nulidade de acórdãos que rejeitaram embargos de declaração na origem
  2. 2 preliminar de perda superveniente do interesse recursal em razão de pagamento espontâneo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão sanável; a tese de perda superveniente do interesse recursal exigiria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a simples oposição de embargos com intuito de prequestionamento não autoriza, por si só, aplicação da multa em razão da proteção estabelecida pela Súmula n. 98 do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.