AREsp 2979717 - DECISAO

AREsp 2979717 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (preclusão), de modo que ficou prejudicado o exame de mérito do recurso especial, tornando inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: DILMA BARBOSA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Pressupostos Recursais Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DILMA BARBOSA PEDROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (preclusão), de modo que ficou prejudicado o exame de mérito do recurso especial, tornando inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.