AREsp 2851933 - DECISAO

AREsp 2851933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem vício formal: o acórdão impugnado apresentou fundamentos não refutados pela parte, a situação fática demonstrou satisfação do débito por bloqueio e transferência de valores (não por confissão), o Tema 375 não se aplica ao caso concreto e, portanto, aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o prosseguimento da pretensão recursal; assim não há necessidade de sanar omissão ou corrigir decisão.

Parties
Embargante: FARMACIA E DROGARIA TRES BARRAS LTDA; Exequente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 283 STF, Tema 375 (recursos Repetitivos)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 283 STF Tema 375 (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARMACIA E DROGARIA TRES BARRAS LTDA

Embargante

Estado de Santa Catarina

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 375 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem vício formal: o acórdão impugnado apresentou fundamentos não refutados pela parte, a situação fática demonstrou satisfação do débito por bloqueio e transferência de valores (não por confissão), o Tema 375 não se aplica ao caso concreto e, portanto, aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o prosseguimento da pretensão recursal; assim não há necessidade de sanar omissão ou corrigir decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se.