AREsp 2705840 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: o recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, não declarándose a nulidade do título executivo; assim, não se configura o periculum in mora alegado, e os embargos têm caráter infringente inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO CORRÊA CHIAPPETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Tutela Provisória Incidental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória Incidental, Periculum in Mora, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026, § 2º Do CPC, Cumprimento Provisório Da Sentença, Artigo 520 Do CPC, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Incidental Periculum in Mora Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CORRÊA CHIAPPETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Tutela Provisória Incidental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à existência de periculum in mora em razão de suposto provimento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 se o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença configura perigo da demora

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: o recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, não declarándose a nulidade do título executivo; assim, não se configura o periculum in mora alegado, e os embargos têm caráter infringente inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.