AREsp 2135361 - DECISAO

AREsp 2135361 - DECISAO

Parties
Embargante: ARAUCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Erro Iuris (valoração Jurídica Da Prova), Laudo Pericial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Erro Iuris (valoração Jurídica Da Prova) Laudo Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARAUCO DO BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em caso de alegado error iuris relativo à valoração jurídica da prova
  2. 2 Admissibilidade de análise da adequação de laudo pericial elaborado após a imissão provisória na posse para comprovação de exploração econômica anterior
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada em face do art. 489, §1º, IV, CPC