AREsp 2800956 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos objetivam, em essência, a rediscussão do mérito. Ademais, o agravo em recurso especial foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem nos termos do art. 1.042, §2º, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GERALDO APARECIDO PAULINO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Tempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO APARECIDO PAULINO NETO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para reanálise da causa
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos objetivam, em essência, a rediscussão do mérito. Ademais, o agravo em recurso especial foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem nos termos do art. 1.042, §2º, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados