AREsp 2811665 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não incorre em omissão, contradição ou obscuridade; a decisão fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e o embargante pretendeu, indevidamente, rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: EMERSON CELIO PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embriaguez Ao Volante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON CELIO PINHEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não incorre em omissão, contradição ou obscuridade; a decisão fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e o embargante pretendeu, indevidamente, rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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