AREsp 2907087 - ACORDAO

AREsp 2907087 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão do não conhecimento do agravo regimental, fundamentando-a na ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configuração da hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ por analogia; inexistindo omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos não podem servir para rediscutir as razões do acórdão.

Parties
Embargante: GIVANILDO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/ambiguidade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão do não conhecimento do agravo regimental, fundamentando-a na ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configuração da hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ por analogia; inexistindo omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos não podem servir para rediscutir as razões do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração