AREsp 2966709 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou suficientemente a controvérsia e verificou ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com argumentos genéricos incapazes de infirmar a incidência das Súmulas 7 e 83, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO RICARDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 98 Do STJ E 356 Do Stf)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Prequestionamento (súmulas 98 Do STJ E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de supostas omissões quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou suficientemente a controvérsia e verificou ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com argumentos genéricos incapazes de infirmar a incidência das Súmulas 7 e 83, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados