AREsp 2946099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 83 e 7 e, em razão da Súmula 182 do STJ, não é possível analisar o mérito por ausência de pressuposto de admissibilidade; ademais, não cabe ao STJ enfrentamento de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Victor Souza de Oliveira Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Recursos Especial E Regimental Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Victor Souza de Oliveira Vicente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e consequência sobre o exame de mérito
  3. 3 requisitos de impugnação quando há aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 83 e 7 e, em razão da Súmula 182 do STJ, não é possível analisar o mérito por ausência de pressuposto de admissibilidade; ademais, não cabe ao STJ enfrentamento de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração