AREsp 2830201 - ACORDAO

AREsp 2830201 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado; a Presidência da Corte aplicou a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos apenas buscam rediscussão do mérito, o que é incompatível com embargos de declaração.

Parties
Embargante: THIAGO SEBASTIAO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Judicial, Omissão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SEBASTIAO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado; a Presidência da Corte aplicou a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos apenas buscam rediscussão do mérito, o que é incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.