AREsp 2971158 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o julgamento corretamente consignou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o julgamento corretamente consignou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.