HC 1013469 - ACORDAO

HC 1013469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a peça embargada não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas pretende reabrir discussão fática e probatória sobre elementos que a Corte Estadual avaliou em conjunto (quantidade e variedade de entorpecentes, balança, denúncias anônimas, conhecimento policial e ações penais em curso), o que é inviável na via dos embargos de declaração e no habeas corpus, devendo-se manter a dosimetria e o regime fixados.

Parties
Embargante: FÁBIO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Prisional +2 more

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Parties

FÁBIO SANTOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 validação de denúncias anônimas e 'conhecimento policial' como fundamento para reconhecimento de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça embargada não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas pretende reabrir discussão fática e probatória sobre elementos que a Corte Estadual avaliou em conjunto (quantidade e variedade de entorpecentes, balança, denúncias anônimas, conhecimento policial e ações penais em curso), o que é inviável na via dos embargos de declaração e no habeas corpus, devendo-se manter a dosimetria e o regime fixados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão agravado por seus próprios fundamentos