AREsp 2926586 - ACORDAO

AREsp 2926586 - ACORDAO

Parties
Embargante: MILENA THAIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILENA THAIS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica