AREsp 2887125 - ACORDAO

AREsp 2887125 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o não conhecimento dos agravos regimentais foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e pelo princípio da unirrecorribilidade em razão da preclusão consumativa decorrente do protocolo do primeiro agravo; não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523 do STF; e o pedido de habeas corpus de ofício não se justificou por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Agravos Regimentais No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 523 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Defesa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula N. 182 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Agravos Regimentais No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de novo agravo regimental contra a mesma decisão após substituição de patrono
  2. 2 Caracterização de deficiência de defesa técnica nos termos da Súmula n. 523 do STF
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ; arts. 1.021 e RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o não conhecimento dos agravos regimentais foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e pelo princípio da unirrecorribilidade em razão da preclusão consumativa decorrente do protocolo do primeiro agravo; não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523 do STF; e o pedido de habeas corpus de ofício não se justificou por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.