AREsp 2908468 - ACORDAO

AREsp 2908468 - ACORDAO

Parties
Embargante: FÁBIO MARTINELLI CHERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Súmula 182, Preclusão Consumativa, Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Cotejo Analítico Súmula 182 Preclusão Consumativa Dialeticidade Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

FÁBIO MARTINELLI CHERIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação e aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa no agravo regimental

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.