AREsp 2929230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo enfrentado adequadamente a matéria e aplicado a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; as alegadas questões de prescrição e do regime prisional configuram tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MERIAN GREGO PETROVICH; Embargante: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Prisional, Art. 619 Do Código De Processo Penal
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Parties

MERIAN GREGO PETROVICH

Embargante

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão alegada quanto à prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 fixação do regime prisional nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo enfrentado adequadamente a matéria e aplicado a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; as alegadas questões de prescrição e do regime prisional configuram tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.