AREsp 2899065 - DECISAO

AREsp 2899065 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a expressar inconformismo, em desacordo com os requisitos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC; jurisprudência do STJ confirma que a ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 impede o conhecimento dos aclaratórios. Não se aplicou a multa do §2º do art. 1.026 por ausência de caráter manifestamente protelatório, mas houve advertência sobre futura incidência da multa.

Parties
Embargante: CAMP STEEL COMERCIO DE ACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 284 STF
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Súmula N. 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMP STEEL COMERCIO DE ACOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos formais do art. 1.023 do CPC para conhecimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a expressar inconformismo, em desacordo com os requisitos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC; jurisprudência do STJ confirma que a ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 impede o conhecimento dos aclaratórios. Não se aplicou a multa do §2º do art. 1.026 por ausência de caráter manifestamente protelatório, mas houve advertência sobre futura incidência da multa.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • não aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015
  • advertência de que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015