RMS 63374 - ACORDAO

RMS 63374 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante constituem mera rediscussão de matéria já decidida; e a correção de eventual anatocismo como erro aritmético é possível nos termos do art. 1º‑E da Lei 9.494/1997 c/c art. 26 da Resolução 303 do CNJ, sendo ainda que o exame aprofundado dos cálculos seria incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anatocismo, Coisa Julgada, Revisão De Cálculos, Erro Material
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Anatocismo Coisa Julgada Revisão De Cálculos Erro Material

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de correção de erros aritméticos e anatocismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante constituem mera rediscussão de matéria já decidida; e a correção de eventual anatocismo como erro aritmético é possível nos termos do art. 1º‑E da Lei 9.494/1997 c/c art. 26 da Resolução 303 do CNJ, sendo ainda que o exame aprofundado dos cálculos seria incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração