EREsp 2122709 - DECISAO

EREsp 2122709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, e os embargos de divergência foram considerados desertos pela ausência da guia de recolhimento das custas no ato de interposição; o pedido de gratuidade apresentado posteriormente não tem efeito retroativo para regularizar o preparo, havendo preclusão consumativa, de modo que não subsistem vícios a sanar por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: HUMBERTO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE - ESPÓLIO; Embargante: MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE - ESPÓLIO

Embargante

MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 deserção por ausência de juntada da guia de recolhimento das custas
  3. 3 efeitos retroativos do pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, e os embargos de divergência foram considerados desertos pela ausência da guia de recolhimento das custas no ato de interposição; o pedido de gratuidade apresentado posteriormente não tem efeito retroativo para regularizar o preparo, havendo preclusão consumativa, de modo que não subsistem vícios a sanar por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa